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MARCO CIVIL

Internet com lei

Aprovação do Marco Civil da Internet, estoques acumulados nas montadoras de veículos, renúncia de três conselheiros da Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), projeções para a inflação em 2014 acima do teto da meta, pela primeira vez, marcaram a semana econômica

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marco civil
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
A oposição argumentou que era preciso aprimorar o projeto e que aprová-lo de maneira açodada serviria apenas para que o Palácio do Planalto tivesse algo a apresentar no evento internacional de amanhã, em São Paulo. "Temos de votar hoje para a presidente Dilma apresentar um troféu?", questionou o líder do DEM, Agripino Maia (RN). Sob pressão do Planalto, os aliados sustentaram que o projeto é uma demanda da sociedade e que a Câmara já produziu um projeto equilibrado.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
A votação foi marcada até por bate-boca em plenário entre o petista Lindbergh Farias (RJ) e o presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG). No calor da discussão sobre a inversão de pauta, o senador Mário Couto (PSDB-PA) saiu em defesa do colega tucano e teve de ser apartado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Não houve alteração no texto aprovado em 25 de março pelos deputados.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
À toque de caixa, o plenário do Senado aprovou hoje o Marco Civil da Internet e o projeto segue agora para sanção presidencial. Mesmo com o esforço da oposição para ganhar tempo e discutir ajustes no projeto aprovado na Câmara dos Deputados há menos de um mês, a base aliada se impôs à minoria. Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff tem a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial, evento internacional que trata da governança da internet.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
A movimentação fez o Ministério da Justiça apresentar em 2009 o Marco Civil da Internet, que funcionaria como uma "constituição" da rede. O governo escreveu um texto inicial, que foi discutido em um blog por usuários da web. Entre 2009 e 2010, houve mais de 2 mil contribuições ao anteprojeto. Dessa consulta pública surgiu um texto final, que ficou parado por meses até chegar na Câmara. Após as revelações de espionagem americana sobre o Brasil, a proposta foi colocada sob regime de urgência.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
A votação do Marco Civil da Internet ocorreu em meio a uma crise política entre o Planalto e o PMDB, principal partido da base do governo no Congresso. A primeira lei sobre internet discutida no País foi o PL 84/99, conhecida como Lei Azeredo por causa do seu então relator no Senado, Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A lei provocou uma mobilização porque classificava como criminosas algumas condutas cotidianas na internet.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
Na questão das guardas dos registros de acesso, os deputados definiram que os provedores de aplicação terão de manter os dados arquivados por seis meses e os provedores de conexão por pelo menos um ano. De acordo com a projeto aprovado, a autoridade policial ou o Ministério Público poderá requerer, entretanto, que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior. A responsabilidade pela manutenção dos dados não poderá ser transferida a terceiros.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
A proposta aprovada também prevê que os provedores de aplicação de internet (site e redes sociais) somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências devidas. O ponto, até esta tarde, era considerado polêmico.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
O projeto também estabelece responsabilidades para os provedores em casos em que um usuário da rede publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. De acordo com o projeto, o provedor de internet que disponibilize tal conteúdo será responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação das imagens, sem autorização de seus participantes, se não retirar o conteúdo do ar após o recebimento de notificação feita pela pessoa exposta.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
O efeito prático disso é mínimo, uma vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentações são de exclusiva competência da Presidência da República, para a "fiel execução das leis". Ficou estabelecido que a Presidência terá de ouvir a opinião do Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fazer a regulamentação.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
Por outro lado, o governo cedeu ao retirar do projeto a previsão de que a regulamentação da neutralidade fosse feita por meio de decreto. "O governo resolveu dialogar", comemorou André Moura (SE), líder do PSC. Por sugestão de Eduardo Cunha foi eliminada a expressão "decreto" do texto e incluído o entendimento de que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição.
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Em relação à neutralidade, no texto aprovado ficou mantido o entendimento do governo que prevê que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Provedores não poderão cobrar a mais ou diminuir a velocidade de conexão de sites ou aplicativos. Isso evita que provedores dificultem o acesso a vídeos com streaming, por exemplo.
Texto é aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial
Na reta final das discussões, o PMDB também retirou todas as sugestões de alteração no texto apresentado no plenário pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ). "Esta não é a Casa do enfrentamento. Discutimos esse projeto à exaustão. Pelo convencimento, essa Casa tem seu melhor desempenho", declarou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
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